Diante das posições defendidas por diferentes representantes dos ministérios do governo federal, o Movimento em Defesa da Previdência Social Pública, que reúne sindicatos e associações profissionais de trabalhadores dos setores público e privado, anuncia as premissas que regerão seus posicionamentos com relação a qualquer proposta de alteração constituicional na Previdência Social e Pública brasileira:

1 - Transparência, clareza e veracidade nas informações veiculadas para embasar o debate, atitude que não está sendo demonstrada pelos representantes do governo federal; em particular, não aceitamos o factóide denominado "rombo da Previdência", que (a) não confere com os números do próprio governo e que (b) declara gastos que são do conjunto da Seguridade Social - que inclui Previdência, Saúde e Assistência Social - como sendo da Previdência apenas; também não aceitamos alarmismo com projeções demográficas catastróficas realizadas de forma não-científica e outros subterfúgios que visam defender uma "reforma" apressada.

2 - Fim das hostilidades injustificadas contra os servidores públicos, tratados como responsáveis pelo suposto "rombo" devido a supostos "privilégios": não só o "rombo" precisa ser corretamente auditado, como também os supostos "privilégios" precisam ser identificados. Aposentadoria integral é um direito que deve ser estendido a todo o cidadão; os servidores públicos já têm esse direito e para isso contribuem com 11% sobre o valor integral da sua remuneração. Aposentadorias distorcidas, abusivas, que porventura existam, devem ser tratadas no contexto administrativo mas não podem ser generalizadas para difamar toda uma categoria e justificar uma reforma que visa, por ora, apenas a privatização da Previdência dos servidores públicos fazendo a transferência de riquíssima poupança pública para o setor privado sem aumentar a poupança pública de fato.

3 - Contra conceituações distorcidas como premissas para a reforma: a idéia de "auto-sustentabilidade" da Seguridade Social, por exemplo, é uma distorção, pois a Saúde e a Assistência Social só podem ser sustentadas por impostos oriundos de outras fontes; a Previdência Social é a única que é contributiva; se forem desconsiderados os desvios, as renúncias de contribuições e os benefícios assistenciais (que deveriam ser financiados por outras fontes de recursos), o fluxo de caixa do INSS seria positivo em mais de R$ 10 bilhões no ano de 2002, segundo dados do próprio governo.

4 - Por um Sistema de Previdência Público Estatal, em regime solidário de repartição, e não de capitalização, o único que pode garantir os direitos dos segurados no longo prazo; não aceitamos a privatização da Previdência Social cujo volume de recursos é cobiçado pelas grandes seguradoras e bancos e motivo de todo este açodamento em "reformar" o sistema.

5 - Retirada do Projeto de Lei Complementar nº 09/99, pois representa uma reforma da previdência completamente oposta às premissas que ora apresentamos, caracterizando-se como um remendo que precede o debate transparente sobre um assunto que afeta toda a sociedade.

6 - Contra a contribuição de aposentados e pensionistas, o que seria um verdadeiro retrocesso civilizatório, desnecessário e cruel; se o motor desta proposta são algumas aposentadorias exageradas e/ou injustas, há que auditar para saber quantas são e quanto pesam no sistema, pois podem (e devem) ser modificadas por medidas de caráter administrativo.

7 - Preceder toda a discussão da reforma da Previdência por uma Auditoria no Regime geral, administrado pelo INSS (voltado para os trabalhadores da iniciativa privada), e em todos os demais Regimes Próprios (dos trabalhadores do setor público).

8 - Qualquer reforma constitucional deve ser precedida por uma Reforma Tributária e Fiscal, que dimensione adequadamente o Estado brasileiro, permitindo, de fato, a execução de programas econômicos e sociais que melhorem as condições de vida de todos os brasileiros.

Porto Alegre, 24 de março de 2003


MDPSP
ADUFRGS - Associação dos Docentes da UFRGS
AFOCEFE - Sindicato dos Técnicos do Tesouro/RS
AGAFISP - Associação Gaúcha dos Fiscais de Previdência
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
AIAMU - Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre
ANASPS/RS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social - RS
ASDERT - Associação dos Servidores da Delegacia Regional do Trabalho
ATEMPA - Associação dos Trabalhadores Escolares do Município de P.Alegre
SINAL - Sindicato dos Funcionários do Banco Central
SINDIFISP/RS - Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência Social do RS
SINDISPREV-RS - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do RS
SINTAF/RS - Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS
SINTRAJUFE - Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal
UGEIRM - SINDICATO - União Gaúcha dos Escrivães, Inspetores e Investigadores do RS
UNAFISCO SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal Del.Porto Alegre